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TJRJ: Não há incidência do ECAD em transmissão de musica pela internet por Streaming

APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. TRANSMISSÃO DE CONTEÚDO MUSICAL PELA INTERNET NA MODALIDADE “STREAMING”. EXECUÇÃO...

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STJ – Empresa Jornalística é responsável por comentários de terceiros

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.053 – AL (2012/0231836-9) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. PORTAL DE NOTÍCIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSAS...

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TJSP – Perda de Tempo Livre gera Indenização

DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cobrança indevida e interrupção dos serviços. Perda do tempo livre. Prestação de serviço de telefonia fixa. Cobrança de valores além...

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Excluir dados pessoais do mundo virtual é tarefa difícil

Digitar o nome completo em um site buscador, como o Google, pode ser uma experiência assustadora para o internauta desatento. Além de dados pessoais,...

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Audiência Pública da CVM sobre Crowdfunding

A CVM abriu uma Audiência Pública visando atrair propostas de regulamentação para a modalidade de financiamento participativo, colaborativo ou coletivo realizada por meio da rede...

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Quando é permitido monitorar mensagens de funcionários no MSN?

Empresas podem monitorar funcionários, desde que avisem antes. Altieres Rohr* Especial para o G1 Você pode instalar um programa que espiona o MSN no...

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